O Simplex Urbanístico dispensou a autorização do condomínio para instalar ar condicionado?

Não. O Decreto-Lei n.º 10/2024 altera o regime jurídico da urbanização e edificação perante os municípios — prazos de comunicação prévia, taxas e silêncio administrativo. Não revoga nem altera o art. 1422.º, n.º 3, do Código Civil. Fixar unidade exterior em fachada comum que altere a linha arquitetónica ou o arranjo estético continua a exigir, em regra, assembleia com maioria de 2/3 do valor total do prédio.

O que mudou em 2024 para quem quer instalar ar condicionado num prédio?

Mudaram sobretudo os prazos municipais: comunicação prévia com instrução em 15 dias úteis, uma notificação para completar, início de obra após pagamento de taxas. No Código Civil, o DL 10/2024 adicionou o art. 1422.º-B (alteração de uso para habitação), mas manteve o quórum de 2/3 para obras estéticas na fachada — onde se enquadra, em regra, a unidade exterior de split.

O artigo 1422.º-B de 2024 dispensa autorização para o ar condicionado?

Não. O art. 1422.º-B, introduzido pelo DL 10/2024, regula a alteração do fim ou uso de uma fração para habitação sem autorização prévia dos restantes condóminos, com comunicação ao administrador em 10 dias. A instalação de equipamento na fachada continua enquadrada pelo art. 1422.º, n.º 3.

A câmara aprovou a comunicação prévia — preciso ainda de ir à assembleia?

Sim, quando a fachada for parte comum ou a obra alterar o aspeto exterior do edifício. O despacho municipal regulariza a relação com a administração pública; não substitui deliberação de condóminos nem regulamento interno do prédio.

Quanto tempo demora uma comunicação prévia após o Simplex?

Após submissão correta, o município pode notificar uma vez para completar em 15 dias úteis; se não houver rejeição liminar nem pedido de correção, a comunicação considera-se instruída. O início de obra depende do pagamento de taxas, com prazo mínimo de 60 dias úteis para liquidação após instrução. Prazos totais variam por concelho.

Instalar sem licença ou comunicação prévia tem consequências?

Sim: coimas ao abrigo do RJUE (art. 98.º), ordem de remoção ou embargo municipal, e perda de benefícios fiscais de reabilitação se a obra não for regularizada, segundo a FAQ da CML. Em paralelo, o condomínio pode exigir remoção e reposição da fachada se não houver deliberação válida.

Simplex e Ar Condicionado: O que Mudou na Lei em 2024?

Simplex ar condicionado prédio — desde o Decreto-Lei n.º 10/2024 (publicado a 8 de janeiro de 2024, com efeitos a 1 de janeiro de 2024) — a pergunta que mais ouvimos na Área Metropolitana de Lisboa é se ainda é preciso autorização do condomínio e licença ou comunicação prévia da câmara para colocar a unidade exterior na fachada. A resposta directa: sim, em regra, às duas coisas. O Simplex Urbanístico encurtou prazos municipais e introduziu o art. 1422.º-B do Código Civil (mudança de uso para habitação), mas não dispensou a assembleia de condóminos quando a obra altera a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício — situação frequente com um motor de split visível do exterior.

15 dias úteisPrazo de instrução da comunicação prévia no regime Simplex — após submissão correcta, sem rejeição liminarDL n.º 10/2024, verificado em compilação consultada a 1 jul 2026 (DRE / PLMJ)

Cronologia: o que o DL 10/2024 alterou (e o que manteve)

O Decreto-Lei n.º 10/2024, conhecido como Simplex Urbanístico, entrou em vigor a 1 de janeiro de 2024. Para quem vive num prédio em propriedade horizontal na AML e quer instalar ar condicionado split com unidade exterior na fachada, as alterações relevantes dividem-se em duas famílias: relação com o município (RJUE) e relação entre condóminos (Código Civil).

Data / norma	Âmbito	O que mudou para AC em prédio	Impacto prático
1 jan 2024 — RJUE (DL 10/2024)	Município	Comunicação prévia: instrução em 15 dias úteis; uma notificação para completar; início de obra após taxas (mín. 60 dias úteis para liquidação)	Processo municipal mais rápido, mas não eliminado
1 jan 2024 — art. 1422.º-B CC (novo)	Condomínio	Alteração de uso para habitação sem autorização prévia; comunicação ao administrador em 10 dias	Não abrange instalação de AC na fachada
1 jan 2024 — art. 1422.º, n.º 4 CC (redação 2024)	Condomínio	Alteração de uso sem destino no título → 2/3, excepto habitação (1422.º-B)	Indirecto para AC; reforça distinção de regimes
Sem alteração — art. 1422.º, n.º 3 CC	Condomínio	Obras estéticas na fachada → autorização prévia, 2/3 do valor	Regra central para unidade exterior visível
Sem alteração — art. 1425.º CC	Condomínio	Inovações em partes comuns	Aplica-se se a fixação atingir parede estrutural ou condutas gerais
Sem alteração — RMUEL art. 49.º (Lisboa)	Município	Colocação preferencial interior/cobertura/tardoz; controlo prévio para fachadas	CML confirma nas FAQs: AC em qualquer fachada sujeito a regularização

Metodologia (1 jul 2026): cruzámos o texto do DL n.º 10/2024 (Diário da República), compilações no Informador, FAQ da CML, síntese da ANFM (abril 2024) e guia PLMJ. A tabela reflecte redacção em vigor à data indicada — confirme alterações posteriores no Diário da República.

Onde estou menos seguro: a fronteira entre «obra de escassa relevância urbanística» (possível isenção municipal) e «alteração exterior visível» depende do enquadramento concreto do art. 4.º e 6.º-A do RJUE e do regulamento de cada concelho. Em Lisboa, a FAQ camarária trata AC em fachada como obra sujeita a controlo prévio — não conte com isenção para split visível em prédio típico.

Duas autorizações, dois regimes: condomínio e câmara

Quem pesquisa simplex ar condicionado prédio costuma imaginar uma única «licença». Na prática, desde 2024, continuam a existir duas vias paralelas:

Camada	O que regula	Base legal (pós-2024)	Quem decide
Condomínio	Relação entre condóminos; estética da fachada comum	Código Civil (arts. 1422.º, 1425.º, 1429.º-A)	Assembleia de condóminos
Município	Alterações exteriores; conformidade urbanística	RJUE (DL 555/99, alterado pelo DL 10/2024) + RMUE local	Urbanismo camarário

Aprovação numa camada não dispensa a outra. Um condómino com ata de assembleia mas sem comunicação prévia ou licença está irregular perante o município; quem só tem despacho camarário mas não deliberação de condóminos arrisca conflito interno e ordem de remoção.

Posição tomada: em apartamento com fachada comum visível em Lisboa, Cascais, Oeiras, Sintra ou Amadora, trate assembleia e processo municipal como obrigatórios em paralelo desde abril–maio, antes da fila de verão — não sequencial «câmara primeiro, condomínio depois».

O art. 1422.º-B: a mudança de 2024 que não isenta o AC

A alteração do Código Civil mais citada em grupos de condóminos após o Simplex é o art. 1422.º-B, adicionado pelo DL 10/2024:

Permite alterar o fim ou uso de uma fração para habitação sem autorização prévia dos restantes condóminos.
Exige comunicação ao administrador no prazo de 10 dias após a alteração.
Não regula a instalação de equipamentos de climatização na fachada.

Situação	Art. 1422.º-B aplica-se?	Precisa de assembleia para AC?
Loja convertida em T1 (mudança de uso)	Sim — comunicação em 10 dias	Sim, se a unidade exterior alterar fachada comum (art. 1422.º, n.º 3)
Apartamento existente — novo split na fachada	Não	Sim, em regra
Mudança de uso para habitação + AC no mesmo mês	Comunicação 1422.º-B e assembleia AC são trâmites distintos	Sim para a obra estética

Para o passo a passo de comunicação à assembleia, veja instalar AC em prédio — regras do condomínio 2024.

Exemplo 1 — Carla, loja convertida em T1 em Amadora

Carla (proprietária, T1, 52 m², rés-do-chão) converteu uma loja em habitação em março de 2024. Ouviu dizer que o 1422.º-B «liberta tudo no condomínio» e quer instalar um Daikin mono-split com consola na parede comum do pátio.

1422.º-B: comunicou a mudança de uso ao administrador em 8 dias — correcto para o uso, não para obra estética.
AC: parede comum + impacto visual → art. 1422.º, n.º 3; assembleia com 2/3 ainda necessária.
Município: comunicação prévia à Câmara de Amadora — alteração exterior.
Erro evitado: instalar só com «notícia do Simplex» arriscava remoção do condomínio e coima municipal.

Posição para Carla: trate o 1422.º-B apenas no contexto de mudança de uso para habitação; o AC é projeto de condomínio com dossier completo.

Município: o que o Simplex acelerou (mas não eliminou)

Para além do condomínio, a unidade exterior em fachada é alteração exterior ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). A ANFM (FAQ abril 2024) confirma que estas obras decorrem do art. 4.º — licença ou comunicação prévia, consoante o caso.

Em Lisboa, o RMUEL (art. 49.º, consultado 1 jul 2026) estabelece colocação preferencial no interior, em coberturas ou em tardoz/laterais com grelha adequada. A CML, nas perguntas frequentes (página consultada 1 jul 2026), responde que aparelhos em qualquer fachada estão sujeitos a controlo prévio.

Via municipal	Quando pode aplicar-se ao AC em prédio	Prazos pós-Simplex
Isenção (art. 6.º-A RJUE)	Obra de escassa relevância — em Lisboa, AC visível em fachada de prédio raramente qualifica	Comunicação de início com antecedência mínima
Comunicação prévia	Alteração exterior em zona urbana consolidada (art. 4.º, n.º 4, al. e) RJUE)	Instrução 15 dias úteis; início após taxas
Licença	Imóvel classificado, zona de proteção, fachada muito visível	Prazos mais longos; pareceres de património

Exemplo 2 — Miguel, 4.º andar em Oeiras

Miguel (proprietário, T2, 74 m², 4.º andar) quer um Mitsubishi Electric 12 000 BTU na fachada frontal do prédio de 1992, visível da artéria. O instalador disse-lhe que «com o Simplex já não precisa de condomínio».

Condomínio: convocatória para junho de 2026 — aprovado por 2/3 com condição de grelha branca uniforme.
Município: comunicação prévia à Câmara de Oeiras — submissão 12 de maio de 2026; instruída 4 de junho; taxas em julho; obra prevista para agosto.
Simplex: prazos mais curtos na instrução, mas Miguel precisou de ata e de processo municipal.

Metodologia: cenário composto a partir do art. 1422.º CC, RJUE pós-DL 10/2024, FAQ CML e portais camarários, 1 jul 2026.

Posição para Miguel: ata de condomínio e comunicação prévia em paralelo desde maio — não confie em orçamentos que ignoram a assembleia.

«O Simplex dispensou tudo — posso furar já» — steel-man e resposta

Defesa (steel-man): o Governo prometeu menos licenças em 2024; o RJUE distingue obras de escassa relevância; um split é pequeno face a uma marquise; milhares de motores aparecem nas fachadas da AML sem papel na janela; a comunicação prévia com silêncio administrativo foi desenhada para acelerar obras ligeiras; perder o verão à espera de assembleia e taxas é desproporcionado face ao calor de agosto 2025 (noites > 25 °C em Lisboa, IPMA); se o vizinho não se queixa, ninguém vai multar.

Resposta: o legislador manteve controlo prévio para alterações exteriores e o Código Civil manteve quórum qualificado para obras estéticas em fachada comum. A FAQ da CML equipara AC em fachada a obra que exige regularização. O silêncio administrativo da comunicação prévia não significa isenção de apresentar comunicação. No condomínio, a jurisprudência tem ordenado remoção quando ficou provado impacto estético sem deliberação válida — independentemente do Simplex. Posição: quem invoca o Simplex para furar hoje aceita risco duplo de remoção municipal e entre condóminos antes do outono.

A colocação de aparelhos de ar-condicionado em qualquer fachada dos edifícios, encontra-se sujeita a controlo prévio.
— Câmara Municipal de Lisboa, FAQ benefícios fiscais (consultada 1 jul 2026)

Sendo obras de alteração exterior, decorre do artigo 4.º a sua sujeição ora a licença ora a comunicação prévia (em função das circunstâncias aí definidas).
— ANFM, Perguntas e Respostas Simplex Urbanístico, abril 2024

Prós e contras: três abordagens após 2024

Abordagem	Vantagens	Riscos
Assembleia + comunicação prévia em paralelo	Calendário previsível; conformidade legal nas duas camadas; protege revenda e benefícios fiscais	Duas filas (administrador + balcão urbanístico); 4–10 semanas de espera
Só condomínio, ignorar câmara	Obra mais rápida no verão	Coimas RJUE art. 98.º, remoção municipal, perda de benefícios de reabilitação
Só câmara, ignorar condomínio	Despacho «oficial» na mão	Conflito com vizinhos, remoção, custos de reposição de fachada (150–800 € anecdoticamente citados em litígios 2024–2025)
Instalar e regularizar depois	Calor imediato	Risco duplo: municipal e condomínio; obra parada a meio

Posição: para apartamento com unidade exterior visível na AML, assembleia antes da compra do equipamento é a opção prudente — o atraso de uma convocatória custa menos do que remover consolas e repintar fachada.

Checklist de trabalho (prédio, antes da época alta)

Regulamento de condomínio + contacto com administrador — confirme se a fachada é comum.
Convocatória de assembleia se necessário (2/3 do valor do prédio).
Fotos da fachada (frontal, tardoz, lateral) e alternativas (cobertura, pátio).
PIP ou consulta escrita ao município com croqui da unidade exterior.
Submeter comunicação prévia ou licença com técnico habilitado.
Aguardar instrução (15 dias úteis) + liquidação de taxas.
Instalação F-gás por técnico certificado — após ata e autorização municipal.
Guardar despacho, recibos e ata para revenda ou benefícios fiscais.

Fase	Documento	Erro frequente pós-2024
Condomínio	Ata com posição aprovada	«O Simplex dispensou a assembleia»
Município	Comunicação prévia instruída	Obra antes das taxas
Técnico	Certificação F-gás + testes	Instalar só com «OK» verbal do vizinho

Impacto em custos e planeamento

Na AML, em julho de 2026, um processo completo (assembleia + comunicação prévia) costuma acrescentar 4–10 semanas ao calendário face a «instalar já» — mais taxas e eventual projeto (200–800 € por memorias simples, ordens de grandeza de mercado não auditadas pelo GuiaClima). Compare com quanto custa instalar ar condicionado em Lisboa e licenciamento de fachada.

Para prédios em zonas históricas (Alfama, centros de Cascais/Sintra), o Simplex não relaxou pareceres de património — leia zonas históricas e instalação em Cascais.

Dataset original: cronologia de alterações legislativas — AC em prédio (2024–2026)

Pesquisa original GuiaClima — impacto de cada alteração do DL 10/2024 na instalação de unidade exterior em fachada de condomínio na AML, compilada a 1 de julho de 2026.

ID	Alteração (DL 10/2024)	Âmbito	Afeta AC em fachada?	Exige assembleia?	Exige município?	Risco se ignorar (1–5)
L1	Comunicação prévia 15 d.u.	RJUE / município	Sim (alteração exterior)	Não substitui	Sim	4
L2	Início obra após taxas	RJUE	Sim	—	Sim	3
L3	Art. 1422.º-B (habitação)	CC / condomínio	Não directamente	Só para mudança de uso	Não	2
L4	Art. 1422.º, n.º 3 (inalterado)	CC / condomínio	Sim	Sim (2/3 valor)	Não substitui	5
L5	Art. 1425.º (inalterado)	CC / condomínio	Sim (se parte comum)	Sim (2/3 valor)	Não substitui	5
L6	RMUEL art. 49.º (inalterado)	Lisboa	Sim	Não substitui	Sim	4

Metodologia: leitura do DL 10/2024, arts. 1422.º e 1422.º-B CC (Informador), FAQ CML, ANFM abril 2024. Coluna «Risco» é juízo editorial para prédios típicos — não despacho.

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Veredito

Para quem pesquisa simplex ar condicionado prédio na AML em julho de 2026: o DL 10/2024 acelerou a comunicação prévia perante a câmara e introduziu o art. 1422.º-B para mudança de uso para habitação, mas não eliminou a autorização do condomínio para unidades exteriores em fachada comum — o art. 1422.º, n.º 3 do Código Civil mantém quórum de 2/3. Município e assembleia correm em paralelo; aprovação numa não dispensa a outra. Regularize ambas em abril–maio, antes da fila de verão. O custo de um processo mal feito (remoção + coima + reinstalação + conflito entre vizinhos) supera o preço de uma comunicação prévia bem instruída com ata válida na mão.

Ligações úteis

Limitações

Este guia não é aconselhamento jurídico. O 1422.º-B e o 1422.º, n.º 3 servem fins distintos — confirme sempre o texto legal actual no Diário da República. Em litígio ou prédios históricos, consulte profissional do foro. Para F-gases, eletricidade e ruído, aplicam-se regimes técnicos adicionais além do Código Civil e do RJUE.